DOC. 180.0912.2006.0300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 60. Um auto de infração. Dois crimes. Concurso formal impróprio. Transação penal. Crime de menor potencial ofensivo. Coisa julgada. Empresa corré. Crime comum. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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