STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Administrativo. Rodovia. Faixa non aedificandi. Demolição. Processo administrativo. Alegação de nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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