STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conselho profissional. Enquadramento no regime estatutário. Enfoque constitucional da matéria. Impossibilidade de análise no STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da incompatibilidade entre o CF/88, art. 39 e a Lei 9.649/1998. Com efeito, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.
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