STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Conversão de tempo comum para especial. Tratorista. Enquadramento por analogia. Possibilidade. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Jurisprudência assentada do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a especialidade das atividades desenvolvidas pela parte recorrida, de forma a justificar a concessão do benefício pleiteado.
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