STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato público. Pagamento de custas processuais. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Inexitência de irrisoriedade ou abusividade no valor. Manutenção das verbas honorárias fixadas pelo tribunal de origem. Diminuição do valor da condenação com base no exame de perícia e documentos. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de Recursos Especiais contra acórdão do Tribunal de origem, que reduziu a condenação da dívida e dos honorários advocatícios devidos pela Municipalidade a empresa particular. Há irresignação no que concerne a que a empresa efetue o pagamento das custas processuais em vez de condená-la a deserção do recurso de apelação.
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