DOC. 180.1131.4000.2200

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material e omissão reconhecidos. Ausência de caráter empresarial proclamado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de acolhimento da tese da municipalidade. Cabimento do ISS sobre alíquota fixa. Embargos de declaração da empresa acolhidos, atribuindo-lhes efeitos modificativos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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