STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Ação civil pública. Plano de saúde. Demora na análise de pedidos de cobertura. Agravos conhecidos. I. Primeiro recurso. CPC, art. 535, de 1973 alegadas omissões. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Ocorrência. Perda de objeto da ação haja vista a edição da Resolução normativa 259 da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Descabimento. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. II. Segundo recurso. CPC, art. 535, de 1973 alegadas contradição e omissões. Inocorrência. Fundamentação integral e coerente. Dano moral coletivo. Não configuração. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. III. Agravos desprovidos.
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