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DOC. 180.1131.4001.9500

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória de compensação de débitos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20, de 1973 (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço).

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