STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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