DOC. 180.2523.9000.8000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência a partir da data da citação. Honorários advocatícios. Compensação. Ocorrência de pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, ou seja, somente são devidos após a citação do executado. A propósito: AgRg no Ag 1.283.399/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/10/2016; AgInt no AgRg no REsp 1.574.554/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2016.

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