DOC. 180.2523.9001.0900

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Julgamento monocrático do mandado de segurança. Descabimento. Necessidade de julgamento colegiado.

«1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência do CF/88, art. 105, II, alínea «b», sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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