STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação sem processo licitatório fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Alegações atinentes à necessidade de anulação dos acórdãos proferidos até o momento, em razão de inexistência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários e à regularidade da dispensa/inexigibilidade da licitação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de inexistência de prejuízo ao erário público e de inexistência de dolo nos atos praticados. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de irretroatividade da Lei 8.429/91, absolutamente insustentável, ante a deficiência da fundamentação. Condenação baseada em legislação anterior e prorrogação do contrato. Contínuos prejuízos ao erário.
«I - Ação de improbidade objetivando a responsabilização e anulação de atos, por não se realizar procedimento licitatório para contratação de prestação de serviços junto à PROTAN e sob alegação de que houve imprevisão financeira sobre o objeto do acordo e inúmeras renovações contratuais por meio de aditamentos, configurando superfaturamento e danos ao erário.
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