STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Contagem do prazo recursal a partir da intimação pessoal do procurador da fazenda nacional. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos a origem.
«1. O acórdão recorrido declarou a prescrição do débito executado em razão do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a data que a União foi intimada da prolação de sentença denegatória em Mandado de Segurança e a data da prolação do despacho citatório na Execução Fiscal.
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