STJ. Processual civil e tributário. Isenção de ICMS para compra de veículo automotor. Portador de deficiência física. Inaptidão para conduzir veículos convencionais. Princípio da isonomia e da legalidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STJ. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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