STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Multa moratória. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ. Alegação de pagamento anterior à transmissão da dctf. Análise omitida pela origem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 honorários de sucumbência. Alegação de ausência de causalidade. Matéria não enfrentada pelo tribunal a despeito da oposição de embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno para rejulgamento dos aclaratórios das partes.
«1. A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão recorrido alegando nulidade por violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 Aponta omissão quanto à falta de causalidade na propositura da demanda.
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