STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não verificados. Tese referente à ausência de capacidade postulatória. Nítida inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Matéria de ordem pública. Não dispensa o prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito