DOC. 180.2803.0008.3900

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão majorada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Ordem concedida.

«1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei. 13.257/2016).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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