STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade absoluta. Necessidade de demonstração de prejuízo. Prequestionamento. Manifestação da origem. Indispensabilidade. Semi-imputabilidade e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563), o que não ocorreu na hipótese.
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