STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Tese de ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito