DOC. 180.3230.9002.7600

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Roubo qualificado e concussão. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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