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DOC. 180.3452.2001.8000

STJ. Processual civil. Pedido de reserva honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração opostos em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

«I - Os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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