STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Licitude. Revisão. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Violação. Inexistência.
«1. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
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