STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1. Além de o valor dos tributos iludidos ser superior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância nos casos em que caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes.
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