STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 e da Lei 8.987/95. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CTN municipal. Lei 1.802/1969. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.
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