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DOC. 180.3503.3001.9400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Prescrição. Existência de fundamentos no acórdão recorrido não devidamente impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris afirmado com base no conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Substituição de bens indisponíveis por outros. Falta de indicação de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o acórdão, de maneira suficientemente fundamentada, resolveu todas as questões colocadas em discussão.

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