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DOC. 180.3503.3003.7200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis. Pagamento a condômino pelo uso exclusivo de outros condôminos. Embargos declaratórios. Contradição. Inexistência. Fundamento inatacado. Análise do recurso especial a partir de ambas as alíneas do CF/88, art. 105, III. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

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