STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo do Lei 9.784/1990, art. 54. Omissão afastada.
«1. Afasta-se a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, inexistindo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.
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