STJ. Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/91. Verbas pagas a título de auxílio excepcional. Natureza jurídica. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inexistente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de provas.
«I - Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
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