DOC. 180.3520.5003.7900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 141, 492 e 503, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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