STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Custódia que perdura há mais de cinco anos. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade fático-processual. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu da ação penal.
«1. Em que pese o decreto prisional apresentar fundamento concreto e idôneo, in casu, o paciente está preso desde o dia 12/11/2011, estando na iminência de completar 6 anos de constrição cautelar o que se revela manifestamente ilegal e desproporcional uma vez que não teve qualquer conduta que pudesse dar causa a morosidade da prestação jurisdicional não podendo permanecer preso indefinidamente em face da anulação da sentença condenatória por esta Corte nos autos do HC 360630/RJ, pela manifesta incompetência do Juízo que prolatou o édito condenatório na justiça comum sob pena de caracterizar-se verdadeira antecipação da pena que não poderá extrapolar na presente ação penal a fixada na anterior em 25 anos de reclusão sendo 24 anos pelo crime de extorsão e de 1 ano pelo crime de ocultação de cadáver.
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