DOC. 180.3804.3006.2900

STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Precatório. Juros de mora. Data da homologação dos cálculos e o registro do precatório. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

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