STJ. Meio ambiente. Conflito de competência. Crime ambiental. Poluição. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Deságue de esgoto em nascentes localizadas em área de proteção ambiental. Programa habitacional popular minha casa minha vida (pmcmv). Fiscalização da aplicação dos recursos públicos pela caixa econômica federal (cef). Atuação como mero agente financeiro. Fiscalização do cronograma da obra para liberação de recursos. Contrato que isenta a cef de responsabilidade pela higidez da obra. Competência da Justiça Estadual.
«1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d.
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