STJ. Ação rescisória. ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Definição do município competente. Base de cálculo. Readequação do acórdão rescindendo à ulterior modificação de entendimento do STJ, adotada em julgamento de recurso repetitivo. Improcedência do pedido.
«1. Trata-se de Ação Rescisória em que os autores afirmam que o tema relacionado à definição do Município competente para a cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil foi definitivamente solucionado no julgamento do REsp 1.060.210/SC, julgado no rito do CPC, art. 543-C, de 1973, devendo a orientação adotada no acórdão rescindendo ser adequada à tese consagrada no julgamento do recurso repetitivo. Defendem, ainda, que o acórdão rescindendo violou frontalmente o disposto nos arts. 9º e 12, «a», do Decreto-lei 406/1968.
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