DOC. 180.4884.1003.9100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP. Recesso forense. Necessidade de comprovação não atendida. Ausência de demonstração. Precedentes.

«I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a alegação de considerar para este fim tão somente os dias úteis.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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