DOC. 180.4884.1004.1400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Falsificação de documentos. Inépcia da denúncia. Superveniência da condenação. Descrição satisfatória das condutas delitivas. Violação ao CPP, art. 41. Inexistência. Absolvição. Consunção. Óbice da Súmula 7/STJ. Delito praticado na condição de servidora pública. Perda do cargo público. Motivação idônea. Insurgência desprovida.

«1. A discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante de um édito repressivo, no qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo da instrução processual.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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