DOC. 180.4941.3000.5800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Contribuinte individual equiparado à empresa. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a parte autora é contribuinte individual e, portanto, equiparada à empresa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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