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DOC. 180.4941.3001.0100

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Funserv. Fundação de seguridade social dos servidores públicos municipais de sorocaba. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela comprovação da relação de parentesco, bem como da efetiva dependência econômica dos autores. Lei municipal 4.168/93. Cumulação com outros benefícios previdenciários. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973.

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