STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária. Gratificação por docência noturna. Município de camaçari/BA. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 128, 264 e 460 do CPC, de 1973 tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inexistência de alegação, no recurso especial, da violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito