DOC. 180.4941.3005.3600

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017, segunda-feira.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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