STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90. Segurado incapacitado. Impossibilidade de habilitação ou reabilitação profissional. Readaptação social. Concessão de órteses e próteses pelo INSS. Legitimidade passiva.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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