STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Omissão do acórdão acerca de questões fundamentais à devida apreciação da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC, art. 535, de 1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.
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