STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. ECA. Ato infracional análogo aos delitos previstos nos arts. 33 e 35, na forma do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental improvido.
«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena.
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