STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse jurídico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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