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DOC. 180.5392.9001.2300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Alegação de exercício de atividade urbana. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial diante da inexistência de prequestionamento.

«I - Quanto à alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido.

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