STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção. Acompanhamento de cônjuge. Art. 36, par. Único, III, a, da Lei 8.112/90. Coabitação prévia. Desnecessidade. Entendimento do acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - Quanto à alegada violação do CPC, art. 1.022, o recorrente sustenta omissão do acórdão com controvérsias à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
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