STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Prescrição. Natureza pessoal. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do cc/1916 e decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.
«1 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no art. 205 do atual CCB/2002. Precedentes do STJ.
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