DOC. 180.5410.0001.5000

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entidade fechada de previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inaplicabilidade do CDC. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Revisão contratual. Tabela price. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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