DOC. 180.5410.0002.9100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito com repetição de indébito. Ausência de omissão. Alegação de agiotagem. Suspensão da ação executiva. Antecipação de tutela. Requisitos preenchidos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).