STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Princípio da simetria. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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