STJ. Tributário. Irpf. Incidência. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, não impugnado. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.
«I - No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto a decadência do direito de lançar, conforme teor dos CTN, art. 150 e CTN, art. 173, do dever do pagamento de juros moratórios nos termos do Lei 9.430/1996, art. 63, além da análise do disposto pela Lei 11.053/2004 e o regime jurídico da tributação de planos de previdência privada.
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